A FENAFIM é a entidade de âmbito nacional que congrega associações e sindicatos dos auditores e fiscais tributários dos municípios brasileiros. Entre as principais conquistas obtidas nos últimos anos, destaca-se a inclusão do inciso XXII no Art. 37 na Constituição Federal, que passa a considerar "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado".
A constituição da Administração Tributária é o passaporte para a autonomia municipal e para o atendimento das demandas locais.
A possibilidade que se cria, com o reconhecimento constitucional da essencialidade do fisco tributário para o Estado Democrático de Direito, em sua feição Social, é a de construção da segurança para o pleno alcance dos objetivos do Estado de Justiça Social.
Com uma Administração Tributária autônoma e comprometida com a modernização de sua estrutura, será possível criar um novo modelo gerencial para a arrecadação municipal e trazer para a formalidade tributária o contribuinte informal, de forma a evitar a concorrência desigual e a sonegação.
A FENAFIM reafirma a defesa de um Sistema Tributário Nacional justo, que onere menos a classe trabalhadora e as camadas sociais de menor renda e descentralize as receitas tributárias. O atendimento das demandas locais deve ser financiado com receita local e gerido desde a instância municipal de governo, mais próxima dos beneficiários do investimento público.
A Administração Tributária e a Autonomia Municipal, entre outros temas, estarão sendo debatidos no XVII Encontro Nacional da FENAFIM, a ser realizado entre os dias 23 e 25 de novembro, em Guarulhos/SP, organizado pela ASSIFIG Associação dos Inspetores Fiscais do Município de Guarulhos.

Mauro Hidalgo,
Presidente da FENAFIM.

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